Horas extras e intervalo
O pedido mais frequente. O artigo 74, parágrafo 2º, da CLT obriga o registro de jornada no estabelecimento com mais de vinte empregados, e a Súmula 338 do TST trata da presunção que a falta desse registro gera.
Kaio Teles · OAB/SP 524.442 Atendimento online em todo o Brasil
Trabalhista · Defesa da empresa
Recebi uma reclamação trabalhista
A notificação chegou com data de audiência marcada. O que a empresa faz nas duas primeiras semanas decide boa parte do resultado, e quase tudo depende de documento que já existe, ou que deveria existir.
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O que vem na petição inicial
Os pedidos se repetem, e cada um se defende com um documento específico.
Verbas rescisórias e diferenças
Saldo, aviso, décimo terceiro, férias e FGTS, com discussão sobre o que foi efetivamente pago e sobre o prazo do artigo 477.
Reconhecimento de vínculo
Prestador, autônomo ou pessoa jurídica que pede o reconhecimento pelos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT.
Insalubridade e periculosidade
Pedido decidido por perícia, e que se defende com laudo, PPRA ou PGR e as fichas de entrega de equipamento.
Assédio e dano extrapatrimonial
Discussão sobre conduta, com prova testemunhal e mensagens, nos termos dos artigos 223-A a 223-G da CLT.
Acidente e doença ocupacional
Pedido de estabilidade e de reparação, em que a emissão da CAT e os exames do PCMSO pesam muito.
Situações que aparecem com frequência
A maior parte dos prejuízos vem de três ou quatro erros conhecidos.
A empresa não tem controle de ponto
Situação em que a jornada declarada na inicial pode ser presumida verdadeira, e a defesa passa a depender de outras provas.
Audiência sem preposto preparado
O preposto responde pela empresa, e o que ele diz vincula. Desde a reforma de 2017, o artigo 843, parágrafo 3º, da CLT dispensa que ele seja empregado.
Ausência na audiência
O artigo 844 da CLT trata do arquivamento e da revelia, com consequências severas para quem não comparece.
Documentação dispersa
Registro, folhas e recibos em sistemas diferentes, ou com o contador, sem organização por empregado.
Pagamento por fora
Parcela habitual paga sem registro, que reaparece no processo com efeito sobre todas as verbas.
Ação movida por vários ex-empregados
Reclamações em sequência com pedidos semelhantes, que pedem estratégia única em vez de defesa isolada.
O que fazer
Nesta ordem, e começando no dia em que a notificação chega.
- 01
Confira a data da audiência
É a informação mais urgente do documento. Todo o resto se organiza a partir dela.
- 02
Separe a pasta do empregado
Contrato, ficha de registro, folhas de pagamento, cartões de ponto, recibos de férias, termo de rescisão, exames admissional e demissional, fichas de EPI.
- 03
Levante o histórico de pagamentos
Comprovantes bancários, guias de FGTS e INSS. É o que confronta a versão apresentada na inicial.
- 04
Escolha o preposto com antecedência
Alguém que conheça a rotina daquele empregado, não apenas o cargo mais alto disponível.
- 05
Não altere nem produza documento
Documento ajustado depois do processo é descoberto com facilidade e transforma uma discussão de valor numa discussão de litigância de má-fé.
- 06
Avalie acordo com a conta na mão
Antes de decidir, é preciso saber o tamanho do risco. Acordo feito no escuro sai mais caro do que a defesa.
Documentos e informações que ajudam a analisar o caso
Com a pasta do empregado e a inicial, a análise de risco sai rápido.
- Cópia da inicial e da notificação, com a data da audiência
- Contrato de trabalho e ficha de registro
- Folhas de pagamento de todo o período
- Cartões de ponto e escalas
- Termo de rescisão e comprovantes de pagamento
- Guias de FGTS e de INSS
- Exames admissional, periódicos e demissional
- Fichas de entrega de EPI, quando houver
Faltando documento, ainda assim dá para medir o risco. A ausência de alguns deles é, por si, parte da análise.
Como a defesa se organiza
A defesa se faz por contestação escrita, com a documentação que confronta cada pedido, e pela preparação da audiência, que é onde a prova oral se produz. O ônus da prova segue o artigo 818 da CLT, e há pedidos em que ele recai sobre a empresa, como o registro de jornada.
A empresa que perde arca com honorários de sucumbência, na forma do artigo 791-A da CLT, e com as custas do artigo 789, calculadas sobre o valor da condenação. É por isso que a análise de risco vem antes da decisão entre defender e negociar.
Contestação e documentos
Resposta a cada pedido, com a prova documental correspondente e as preliminares cabíveis.
Preparação da audiência
Orientação do preposto e das testemunhas sobre o que será perguntado e sobre o que vincula a empresa.
Cálculo do risco
Quanto o pedido representa se for integralmente deferido, que é o número que permite decidir sobre acordo.
Acordo em juízo
Com quitação delimitada e parcelamento, quando ele for mais vantajoso do que o risco da sentença.
Recurso
Avaliado com o depósito recursal e as custas em vista, porque recorrer tem custo próprio.
Nem toda defesa se sustenta. Quando a documentação indicar que o pedido procede, a orientação será negociar cedo, que custa menos do que uma sentença.
Quando procurar orientação jurídica
A resposta honesta é: no dia em que a notificação chegar.
- Existe audiência marcada e a defesa ainda não começou
- A empresa não tem controle de ponto do período cobrado
- Houve pagamento fora da folha
- O ex-empregado pede reconhecimento de vínculo
- Há mais de uma reclamação da mesma equipe
- A empresa pretende fazer acordo sem saber o tamanho do risco
Perguntas frequentes
Fui processado por um ex-funcionário. O que faço primeiro?
Olhe a data da audiência na notificação e separe a pasta daquele empregado: contrato, ficha de registro, folhas, cartões de ponto, recibos e termo de rescisão. Esses dois movimentos, feitos no mesmo dia, resolvem a maior parte da pressão de prazo.
A empresa precisa de advogado?
A Justiça do Trabalho admite o jus postulandi em primeiro e segundo grau, então a empresa pode comparecer sem advogado. Quem faz isso responde a uma petição técnica sem defesa técnica, e o resultado reflete essa diferença.
E se ninguém comparecer à audiência?
O artigo 844 da CLT trata das consequências: ausência do reclamante leva ao arquivamento, e ausência da empresa leva à revelia, com os fatos da inicial presumidos verdadeiros.
Vale a pena fazer acordo?
Depende do risco medido. Acordo é decisão econômica, e só faz sentido depois de calcular quanto a condenação representaria. Fechar antes de saber isso é apostar.
O preposto precisa ser empregado?
Não. O artigo 843, parágrafo 3º, da CLT, com a redação dada pela reforma de 2017, dispensa essa exigência. O que continua valendo é que ele precisa conhecer os fatos, porque o que disser vincula a empresa.
Quem vai ler o seu caso
Kaio Teles, advogado inscrito na OAB/SP 524.442. O atendimento é feito à distância, com documentos enviados por meio digital, e alcança todo o Brasil. Quem lê o relato e responde é o próprio advogado.
A primeira conversa serve para entender o que aconteceu e dizer o que a documentação sustenta. Quando não houver caminho, você vai ouvir isso também.
Mais sobre a atuação em o escritório e na página de Direito Trabalhista .
Como funciona falar com o escritório
Três passos, sem sair de casa.
- 01
Você conta o que aconteceu
Pelo WhatsApp, em poucas linhas e com as datas que lembrar. Quem lê é o próprio advogado.
- 02
A documentação é analisada
Você envia o que tiver por meio digital. É a documentação que diz se o caso se sustenta, e não a vontade de que ele se sustente.
- 03
Você recebe a análise e as condições
O que pode ser feito, o que depende de prova e quanto custa, por escrito e antes de qualquer contratação. Quando não houver caminho, você vai ouvir isso também.
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Conte o que aconteceu em poucas linhas e diga desde quando. Com isso já dá para indicar o que reunir e se o caso comporta alguma medida.
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