Acidente típico
O que acontece no exercício do trabalho e causa lesão ou perda da capacidade, ainda que temporária.
Kaio Teles · OAB/SP 524.442 Atendimento online em todo o Brasil
Trabalhista
Acidente de trabalho e doença ocupacional
Você se acidentou no serviço, no trajeto, ou adoeceu por causa do que faz todo dia. O primeiro papel dessa história é a CAT, e é o que mais deixa de ser emitido.
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O que a lei considera acidente de trabalho
Os artigos 19 a 21 da Lei 8.213/91 vão além do acidente típico, e é aí que muita gente descobre que o caso é acidentário.
Doença ocupacional
Doença produzida ou desencadeada pelo exercício da função, como LER e DORT, perda auditiva e quadros psíquicos ligados ao ambiente.
Acidente de trajeto
O que ocorre no percurso entre a residência e o trabalho, hipótese do artigo 21, inciso IV, alínea d, da Lei 8.213/91.
Agressão e ato de terceiro no serviço
Lesão sofrida no local e no horário de trabalho por ato de colega ou de terceiro também é equiparada.
Agravamento de quadro anterior
Doença preexistente que piora por causa do trabalho entra na análise pelo agravamento, e não pela origem.
Falta de equipamento ou de treinamento
Circunstância que desloca a discussão para a responsabilidade do empregador, e não só para o benefício do INSS.
Situações que aparecem com frequência
Quase todas começam do mesmo jeito: a CAT que não foi emitida.
A empresa não emitiu a CAT
O artigo 22 da Lei 8.213/91 obriga a comunicação até o primeiro dia útil seguinte. Na falta, o próprio trabalhador, o médico, o sindicato ou um dependente podem emitir.
Benefício concedido como comum
Afastamento pago como auxílio por incapacidade temporária comum, e não acidentário, o que retira a estabilidade e os depósitos de FGTS do período.
Demissão logo após a alta
O artigo 118 da mesma lei garante doze meses de estabilidade depois da alta do benefício acidentário.
Sequela permanente
Redução da capacidade que abre discussão sobre auxílio-acidente e sobre reparação por dano material.
LER e DORT sem registro
Quadro que se instala aos poucos, com atestados esparsos e sem nenhuma comunicação de acidente.
Acidente com motociclista ou entregador
Situação em que também se discute o vínculo e a natureza da prestação de serviço.
O que fazer
A ordem aqui protege dois direitos ao mesmo tempo: o do INSS e o contra a empresa.
- 01
Garanta a emissão da CAT
Peça à empresa por escrito. Se ela não emitir, emita você mesmo, pelo Meu INSS, com auxílio do médico ou do sindicato.
- 02
Procure atendimento e guarde tudo
Prontuário, exames, atestados, receitas e encaminhamentos. É o conjunto que demonstra o nexo com o trabalho.
- 03
Peça o afastamento correto
O benefício acidentário tem consequências próprias: estabilidade de doze meses e depósitos de FGTS durante o afastamento.
- 04
Reúna o que descreve a função
Descrição das tarefas, ritmo, peso, repetição e equipamentos usados. É isso que liga a lesão ao trabalho.
- 05
Registre as condições do local
Fotografias, ordens de serviço, fichas de EPI e, se houver, o relatório interno do acidente.
- 06
Não assine acordo de quitação sem análise
Termo amplo assinado na saída pode alcançar pedidos que ainda nem foram calculados.
Documentos e informações que ajudam a analisar o caso
Documento médico e documento de trabalho, lado a lado.
- CAT, se emitida, e o protocolo do pedido de emissão
- Atestados, exames, laudos e prontuário
- Carta de concessão ou indeferimento do INSS
- Carteira de trabalho, contrato e holerites
- Fichas de entrega de EPI e ordens de serviço
- Descrição das tarefas e do ritmo de trabalho
- Nome e contato de colegas que presenciaram
Medidas jurídicas que podem ser avaliadas
Existem dois caminhos paralelos, e eles não se excluem. Um é o previdenciário, contra o INSS, para o benefício acidentário e, havendo sequela, o auxílio-acidente. O outro é contra o empregador, por responsabilidade civil, quando houver culpa ou quando a atividade for de risco, na forma do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil.
A Súmula 378 do TST trata da estabilidade do artigo 118 e dispensa a emissão da CAT quando a doença ocupacional é constatada depois da dispensa. A competência para a ação de reparação contra o empregador é da Justiça do Trabalho, conforme a Súmula Vinculante 22 do Supremo Tribunal Federal.
Reconhecimento da natureza acidentária
Para converter o afastamento comum em acidentário, com os efeitos que ele carrega.
Estabilidade de doze meses
Reintegração ou indenização do período, quando a dispensa ocorreu dentro da garantia.
Reparação por dano material
Despesas de tratamento e, havendo redução da capacidade, pensionamento pela diferença.
Dano extrapatrimonial e estético
Avaliados conforme a lesão, o tratamento e a sequela, com cumulação admitida quando ambos existem.
FGTS do período de afastamento
Os depósitos são devidos durante o afastamento por acidente do trabalho.
O nexo entre a lesão e o trabalho é o centro de tudo, e ele se demonstra com documento médico. Quando a documentação não sustentar esse nexo, isso será dito na primeira análise.
Quando procurar orientação jurídica
Estes são os momentos que mais custam caro depois.
- A empresa se recusou a emitir a CAT
- O afastamento foi concedido como doença comum
- Você foi demitido logo depois de voltar do afastamento
- Ficou sequela ou limitação para trabalhar
- O INSS negou o benefício
- A empresa ofereceu acordo com quitação ampla
Perguntas frequentes
A empresa não emitiu a CAT. Perdi o direito?
Não. O artigo 22 da Lei 8.213/91 permite que o próprio acidentado, seus dependentes, o sindicato, o médico ou a autoridade pública façam a comunicação, e a falta de CAT não afasta o reconhecimento, como diz a Súmula 378 do TST.
Acidente indo para o trabalho conta?
O acidente de trajeto é hipótese legal prevista no artigo 21, inciso IV, alínea d, da Lei 8.213/91. Cada caso depende do percurso e das circunstâncias.
Posso ser demitido depois de um acidente?
O artigo 118 da Lei 8.213/91 garante doze meses de estabilidade a partir da alta do benefício acidentário. Dispensa dentro desse período é discutida por reintegração ou indenização.
Recebo do INSS e ainda posso cobrar da empresa?
São coisas distintas. O benefício previdenciário não substitui a reparação civil devida pelo empregador quando há culpa ou risco da atividade.
Quem vai ler o seu caso
Kaio Teles, advogado inscrito na OAB/SP 524.442. O atendimento é feito à distância, com documentos enviados por meio digital, e alcança todo o Brasil. Quem lê o relato e responde é o próprio advogado.
A primeira conversa serve para entender o que aconteceu e dizer o que a documentação sustenta. Quando não houver caminho, você vai ouvir isso também.
Mais sobre a atuação em o escritório e na página de Direito Trabalhista .
Como funciona falar com o escritório
Três passos, sem sair de casa.
- 01
Você conta o que aconteceu
Pelo WhatsApp, em poucas linhas e com as datas que lembrar. Quem lê é o próprio advogado.
- 02
A documentação é analisada
Você envia o que tiver por meio digital. É a documentação que diz se o caso se sustenta, e não a vontade de que ele se sustente.
- 03
Você recebe a análise e as condições
O que pode ser feito, o que depende de prova e quanto custa, por escrito e antes de qualquer contratação. Quando não houver caminho, você vai ouvir isso também.
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Conte o que aconteceu em poucas linhas e diga desde quando. Com isso já dá para indicar o que reunir e se o caso comporta alguma medida.
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