Estabilidade desde a confirmação da gravidez
A proteção vai da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Kaio Teles · OAB/SP 524.442 Atendimento online em todo o Brasil
Trabalhista
Demitida durante a gravidez
A dispensa chegou e a gravidez foi descoberta depois. Ou a empresa sabia e dispensou mesmo assim. Nos dois casos existe uma regra própria, e ela não depende do que o empregador sabia.
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O que a lei garante
A estabilidade da gestante tem base constitucional e entendimento consolidado nos tribunais.
O desconhecimento não afasta o direito
A Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho afirma que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta a estabilidade. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 497, exigiu apenas a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa.
Gravidez no aviso prévio
A confirmação durante o aviso prévio, trabalhado ou indenizado, também garante a estabilidade, conforme o artigo 391-A da CLT.
Contrato por prazo determinado
A Súmula 244, item III, do Tribunal Superior do Trabalho reconhece a estabilidade também no contrato por tempo determinado, como o de experiência.
Pedido de demissão durante a gravidez
O pedido de demissão de empregada com estabilidade depende de assistência do sindicato para ser válido, na forma do artigo 500 da CLT.
Situações que aparecem com frequência
A forma da saída muda o pedido, sem mudar a regra de fundo.
Dispensa sem justa causa com gravidez já existente
Situação mais comum, em que a concepção é anterior à dispensa mesmo sem ninguém saber.
Fim de contrato de experiência
Encerramento no prazo, com gravidez confirmada durante o contrato.
Pedido de demissão sem assistência
Saída registrada como pedido da empregada, sem a assistência exigida pela lei.
Acordo de desligamento
Distrato assinado sem que a estabilidade tenha sido considerada.
Descoberta depois da saída
Exame realizado depois da dispensa, com data de concepção anterior a ela.
O que fazer
A prova central é a data. Tudo gira em torno dela.
- 01
Guarde o exame que indica a idade gestacional
Ultrassom com a idade da gestação é o documento que permite calcular a data provável da concepção e compará-la com a data da dispensa.
- 02
Separe os documentos da saída
Termo de rescisão, comunicação da dispensa, carteira de trabalho digital e holerites.
- 03
Registre o que a empresa sabia, se souber
Mensagens, e-mails ou atestados entregues. Isso não é obrigatório para o direito existir, e ajuda no conjunto.
- 04
Decida com informação entre voltar ou receber
Dentro do período de estabilidade existe a possibilidade de reintegração. Fora dele, a discussão se converte em indenização.
- 05
Não assine acordo sem leitura técnica
Proposta feita pela empresa depois da dispensa merece análise antes da assinatura.
- 06
Fique atenta ao prazo
Dois anos contados do fim do contrato para propor a ação.
Documentos e informações que ajudam a analisar o caso
Poucos documentos resolvem a maior parte da análise.
- Ultrassom com a idade gestacional
- Exames e atestados da gestação
- Certidão de nascimento, quando a criança já nasceu
- Termo de rescisão e comprovante de pagamento
- Carteira de trabalho digital e holerites
- Comunicação da dispensa
- Mensagens sobre a comunicação da gravidez à empresa, se existirem
Medidas jurídicas que podem ser avaliadas
Dentro do período de estabilidade, pode ser pedida a reintegração ao emprego. Encerrado esse período, o pedido se converte em indenização correspondente ao tempo de estabilidade, conforme o item II da Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho.
O ajuizamento depois do fim do período estabilitário não configura abuso do direito de ação, conforme a Orientação Jurisprudencial 399 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.
Reclamação trabalhista com pedido de reintegração
Cabível enquanto o período de estabilidade estiver em curso.
Indenização substitutiva
Salários e demais verbas do período de estabilidade, com décimo terceiro, férias com um terço e FGTS com a multa.
Anulação do pedido de demissão
Quando a saída foi registrada como pedido da empregada sem a assistência exigida pelo artigo 500 da CLT.
Discussão sobre dano moral
Avaliada caso a caso, conforme as circunstâncias da dispensa e o tratamento recebido.
Quando a concepção é posterior ao fim do contrato, incluída a projeção do aviso prévio, a estabilidade não se aplica, e isso será dito na primeira análise.
Quando procurar orientação jurídica
Alguns sinais indicam que vale conversar logo.
- A dispensa aconteceu e o exame indica gravidez anterior a ela
- A empresa encerrou contrato de experiência durante a gestação
- Você assinou pedido de demissão grávida, sem passar pelo sindicato
- A empresa ofereceu acordo depois de saber da gravidez
- Você ainda está dentro do período de estabilidade
- A saída aconteceu durante o aviso prévio
Perguntas frequentes
A empresa não sabia da gravidez. Isso muda alguma coisa?
Não afasta o direito. A Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho trata do tema, e o Supremo Tribunal Federal, no Tema 497, fixou que basta a gravidez ser anterior à dispensa sem justa causa.
Era contrato de experiência. Tenho estabilidade?
O item III da Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho reconhece a estabilidade no contrato por prazo determinado. Cada caso ainda depende das datas e da prova.
Prefiro não voltar para a empresa. Perco o direito?
Não. Fora do período de estabilidade, a discussão se converte em indenização correspondente. Dentro dele, a escolha entre reintegração e indenização é conversada com você antes de qualquer pedido.
Quanto tempo tenho para entrar com a ação?
Dois anos contados do fim do contrato. Dentro do período de estabilidade, agir cedo preserva a possibilidade de reintegração.
Quem vai ler o seu caso
Kaio Teles, advogado inscrito na OAB/SP 524.442. O atendimento é feito à distância, com documentos enviados por meio digital, e alcança todo o Brasil. Quem lê o relato e responde é o próprio advogado.
A primeira conversa serve para entender o que aconteceu e dizer o que a documentação sustenta. Quando não houver caminho, você vai ouvir isso também.
Mais sobre a atuação em o escritório e na página de Direito Trabalhista .
Como funciona falar com o escritório
Três passos, sem sair de casa.
- 01
Você conta o que aconteceu
Pelo WhatsApp, em poucas linhas e com as datas que lembrar. Quem lê é o próprio advogado.
- 02
A documentação é analisada
Você envia o que tiver por meio digital. É a documentação que diz se o caso se sustenta, e não a vontade de que ele se sustente.
- 03
Você recebe a análise e as condições
O que pode ser feito, o que depende de prova e quanto custa, por escrito e antes de qualquer contratação. Quando não houver caminho, você vai ouvir isso também.
Entre em contato conosco
Conte o que aconteceu em poucas linhas e diga desde quando. Com isso já dá para indicar o que reunir e se o caso comporta alguma medida.
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