Guarda compartilhada é a regra
O artigo 1.584, parágrafo 2º, do Código Civil determina a guarda compartilhada quando ambos os genitores estão aptos, mesmo sem acordo entre eles.
Kaio Teles · OAB/SP 524.442 Atendimento online em todo o Brasil
Família
Guarda e convivência com os filhos
Guarda compartilhada é a regra desde 2014, e ela não significa dividir a criança pela metade. Significa dividir as decisões sobre a vida dela.
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O que a lei estabelece
Três definições resolvem boa parte das dúvidas.
Compartilhada não é residência alternada
A criança tem uma residência de referência. O que se compartilha é a responsabilidade pelas decisões sobre escola, saúde e educação.
Guarda unilateral é exceção
Cabível quando um dos genitores não está apto ou não deseja a guarda, conforme o artigo 1.584, parágrafo 2º, do Código Civil.
Convivência é direito da criança
O calendário existe em favor do filho, e não como benefício do genitor que o recebe.
Guarda não se confunde com alimentos
Os dois temas caminham juntos no processo e têm fundamentos distintos.
Alienação parental tem lei própria
A Lei 12.318/2010 define a conduta e prevê medidas, da advertência à alteração da guarda.
Situações que aparecem com frequência
Cada uma pede um pedido diferente.
Calendário descumprido
Visitas desmarcadas de véspera, devolução fora do horário ou viagens sem aviso.
Mudança de cidade
Um dos genitores se muda e a convivência acordada deixa de ser viável.
Acordo apenas verbal
Combinação informal que funcionou por um tempo e deixou de funcionar.
Decisões tomadas sem consulta
Troca de escola, tratamento de saúde ou mudança de rotina definidos por um só.
Fala depreciativa sobre o outro genitor
Conduta que interfere na relação da criança com o outro lado da família.
Convivência com avós
O artigo 1.589, parágrafo único, do Código Civil assegura o direito de visita dos avós.
O que fazer
Registro e serenidade valem mais do que reação imediata.
- 01
Registre o que acontece
Datas, horários e o que foi combinado. Anotação feita na hora vale mais do que memória meses depois.
- 02
Guarde as conversas
Mensagens que mostram os combinados e os descumprimentos, sem edição e sem recorte.
- 03
Mantenha o canal de comunicação
Mesmo com a relação difícil, o registro de tentativas de diálogo pesa a favor.
- 04
Proponha um calendário por escrito
Semanas, férias, feriados e datas comemorativas. Detalhe reduz atrito.
- 05
Não envolva a criança na discussão
Além do efeito sobre ela, a conduta é analisada no processo.
- 06
Procure orientação antes de alterar a rotina por conta própria
Mudança unilateral de residência ou de escola tende a prejudicar quem a faz.
Documentos e informações que ajudam a analisar o caso
A lista é curta, e o que mais pesa é o registro do cotidiano.
- Certidão de nascimento da criança
- Sentença ou acordo anterior sobre guarda e convivência
- Registro das datas e dos descumprimentos, com datas
- Mensagens trocadas sobre a rotina da criança
- Comprovantes de matrícula e de acompanhamento de saúde
- Comprovante de residência dos dois genitores, se tiver
- Documento de identidade e CPF
Medidas jurídicas que podem ser avaliadas
A definição de guarda e de convivência pode ser feita por acordo homologado, que tem força de sentença, ou por decisão judicial quando não há consenso. O interesse da criança orienta toda a análise.
O descumprimento reiterado do calendário pode gerar as medidas do artigo 1.584, parágrafo 4º, do Código Civil, e as previstas na Lei 12.318/2010 quando há indício de alienação parental.
Ação de guarda e regulamentação de convivência
Para definir o calendário, quando não existe acordo ou decisão anterior.
Homologação de acordo
Para dar força de sentença ao que os pais já combinaram, o caminho mais rápido e menos desgastante.
Revisão do que está definido
Quando a rotina da criança ou a situação dos pais muda de forma relevante.
Medidas por descumprimento
Advertência, multa, ampliação da convivência do genitor prejudicado e outras previstas em lei.
Autorização de viagem ou de mudança
Quando um dos genitores não concorda e a questão precisa de decisão.
Acusação de alienação parental exige prova consistente e avaliação técnica. É tema em que a afirmação sem base se volta contra quem a faz.
Quando procurar orientação jurídica
Alguns sinais indicam que a conversa direta já não resolve.
- O calendário é descumprido de forma repetida
- Um dos genitores pretende mudar de cidade com a criança
- Decisões sobre escola ou saúde são tomadas sem consulta
- Não existe acordo formalizado
- A convivência foi interrompida sem explicação
- Há avós impedidos de conviver com o neto
Perguntas frequentes
Guarda compartilhada significa uma semana com cada um?
Não. A criança tem uma residência de referência, e o que se compartilha é a responsabilidade pelas decisões. A residência alternada é possível em situações específicas e não é a regra.
A mãe tem preferência na guarda?
Não existe preferência por gênero na lei. O critério é a aptidão de cada genitor e o interesse da criança, conforme o Código Civil.
Posso suspender a convivência se a pensão não é paga?
Não. Os temas são independentes, e a suspensão por conta própria tende a prejudicar quem a faz. A falta de pagamento se resolve pela via da execução de alimentos.
Posso mudar de cidade com meu filho?
A mudança que afeta a convivência precisa de acordo entre os genitores ou de autorização judicial. Fazer isso por conta própria abre pedido de retorno imediato.
Quem vai ler o seu caso
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A primeira conversa serve para entender o que aconteceu e dizer o que a documentação sustenta. Quando não houver caminho, você vai ouvir isso também.
Mais sobre a atuação em o escritório e na página de Direito de Família .
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- 01
Você conta o que aconteceu
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- 02
A documentação é analisada
Você envia o que tiver por meio digital. É a documentação que diz se o caso se sustenta, e não a vontade de que ele se sustente.
- 03
Você recebe a análise e as condições
O que pode ser feito, o que depende de prova e quanto custa, por escrito e antes de qualquer contratação. Quando não houver caminho, você vai ouvir isso também.
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