Desconto de consignado que você não autorizou: como identificar e como reverter

O desconto aparece sem aviso, e por um valor pequeno o suficiente para passar despercebido por meses. Quando alguém nota, já foram doze, dezoito parcelas. E a resposta do atendimento é que existe contrato assinado.

O empréstimo consignado tem uma característica que o torna especialmente sensível: o desconto é feito na fonte, antes de o dinheiro chegar a quem tem direito a ele. Não há a etapa de o titular decidir pagar ou não. Por isso a contratação irregular produz efeito imediato e continuado.

As três situações mais comuns

Empréstimo contratado por terceiro. Alguém obtém os dados e contrata em nome da vítima. As parcelas começam a ser descontadas e o valor emprestado vai para outra conta.

Adesão a produto não solicitado. Cartão de crédito consignado, seguro, título de capitalização ou plano de assistência contratados durante uma ligação de “atualização cadastral” ou como condição informal para liberar outro crédito. Aqui costuma haver alguma manifestação da vítima, obtida sob informação incompleta.

Refinanciamento indevido. Um contrato existente é renovado sem pedido claro, e o prazo total se estende bem além do contratado inicialmente.

O terceiro é o mais difícil de perceber, porque o valor da parcela pode até diminuir. O que muda é o número de parcelas.

Onde verificar

Para quem recebe benefício do INSS:

• Extrato de pagamento do benefício, no Meu INSS. Mostra o valor bruto, cada desconto e o valor líquido.
• Histórico de consignações, também no Meu INSS. Lista os contratos ativos, a instituição, o número do contrato, o valor da parcela e o prazo.

Para quem é servidor ou empregado: o contracheque e o portal do órgão ou da empresa trazem a mesma informação.

O número do contrato é o dado essencial. Sem ele, a contestação junto à instituição fica imprecisa.

Como contestar

1. Reúna o extrato mostrando os descontos e a identificação do contrato.

2. Conteste por escrito na instituição. Por telefone, aplicativo ou e-mail, sempre com protocolo. Peça cópia do contrato que originou o desconto e a gravação da ligação, quando a contratação tiver sido por telefone.

3. Registre reclamação no canal de ouvidoria da instituição se não houver resposta em prazo razoável.

4. Registre também no Meu INSS, quando se tratar de benefício previdenciário. Existe canal específico para contestação de consignado.

5. Registre boletim de ocorrência quando houver indício de fraude praticada por terceiro.

6. Guarde tudo. Protocolos, datas, nomes de atendentes, gravações. A cronologia documentada é a espinha dorsal do caso.

Tem um pedido decisivo que quase ninguém faz: peça a cópia do contrato e a gravação da contratação. Quando a instituição não apresenta, a ausência do documento pesa contra ela. Quem tem o dever de guardar o documento que invoca é a própria instituição.

O que se discute em juízo

Conforme o caso:

• declaração de inexistência do contrato e cessação dos descontos.
• restituição dos valores descontados, simples ou em dobro conforme o art. 42, parágrafo único do CDC.
• reparação por dano moral, especialmente quando o desconto compromete parcela relevante de renda destinada à subsistência.
• respeito à margem consignável, quando o conjunto dos descontos ultrapassa o limite legal.

Sobre a devolução em dobro: o art. 42, parágrafo único do CDC prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A ressalva final é o que mantém a discussão viva em cada caso.

Quando o dinheiro foi efetivamente recebido

Há uma situação que exige honestidade na análise: às vezes o valor do empréstimo foi creditado na conta da própria vítima, e ela não percebeu ou não relacionou o crédito ao desconto que apareceu depois.

Nesse cenário, o valor recebido tende a ser compensado com o que se pede. Isso não encerra a discussão. Continuam em aberto a validade da contratação, a informação que foi prestada e os encargos aplicados. Mas muda o tamanho do que se discute, e é melhor saber disso na primeira conversa do que na sentença.

Prazo

A pretensão de reparação civil prescreve em três anos, conforme o art. 206, §3º, V do Código Civil, com discussão sobre a incidência do prazo do art. 27 do CDC em determinadas hipóteses. Nos descontos continuados existe ainda o argumento de que cada parcela constitui lesão renovada, e isso muda a contagem. A análise do caso precisa enfrentar esse ponto de forma específica.