Quando o consumidor é prejudicado, conhecer seus direitos é o primeiro passo.

Atuação do escritório

Frentes dentro da área

A matéria se divide nos recortes abaixo. Cada um reúne discussões próprias, documentação própria e prazos próprios.

Situações que podemos analisar

• Produto com defeito, entregue fora do prazo ou diferente do anunciado
• Cobrança de valor não contratado
• Negativa de cobertura por plano de saúde e reajuste abusivo
• Serviço interrompido sem aviso
• Cláusula contratual abusiva
• Voo cancelado, atraso longo e extravio de bagagem
• Compra em marketplace sem solução no suporte
• Cobrança que constrange o consumidor
• Direito de arrependimento em compra pela internet

A lista reúne as demandas mais frequentes da área. Situações não relacionadas aqui podem ser analisadas da mesma forma.

Processos e atividades que realizamos

Abaixo está o trabalho propriamente dito: as peças, os procedimentos e as providências que a matéria comporta. Qual deles cabe depende do caso, e a gente decide isso junto.

• Reclamação administrativa e registro em plataforma pública de defesa do consumidor
• Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência
• Ação indenizatória e devolução em dobro
• Ação contra operadora de plano de saúde
• Ação por atraso, cancelamento de voo e extravio de bagagem
• Defesa em ação de cobrança e revisão de contrato de adesão

O que reunir antes da conversa

Nada disso é exigido no primeiro contato. A lista abaixo mostra o que a análise da matéria pede. Quanto mais completa a documentação, mais precisa fica a orientação.

• Nota fiscal ou comprovante da contratação
• Protocolos de atendimento e conversas com a empresa
• Captura do anúncio ou do contrato
• Comprovante de pagamento

Perguntas frequentes

Quanto tempo tenho para reclamar de um produto com defeito?

O art. 26 do CDC dá trinta dias para produto ou serviço não durável e noventa dias para durável, contados da entrega. Em defeito oculto, a contagem começa quando o problema aparece. A reclamação formal ao fornecedor trava o prazo até a resposta negativa.

A empresa tem prazo para consertar?

O art. 18, §1º do CDC dá trinta dias para o fornecedor resolver o defeito. Se não resolver, você escolhe entre trocar o produto, receber o dinheiro de volta ou pagar menos pelo produto com defeito.

Cobraram valor que eu não devia. Tenho direito ao dobro?

O art. 42, parágrafo único do CDC prevê a devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente, com correção e juros, salvo engano justificável. A devolução em dobro exige cobrança efetiva, não apenas o envio de uma fatura errada.

Preciso reclamar no SAC antes de processar?

Não é obrigatório, mas é estratégico. O protocolo registra a data em que o problema foi comunicado e o que a empresa respondeu. Sem ele, o pedido de dano moral fica mais frágil.